Por meio do PL (Projeto de Lei) 548/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou o voto eletrônico nas assembleias que necessitam de quórum específico.
Segundo a relatora do PL, juíza Selma (PSL-MT): “Não há razão para que as decisões de condomínio fiquem adstritas à votação em assembleia presencial dos condôminos. A manutenção de votações posteriores à reunião presencial, por meio eletrônico ou não, pode aumentar consideravelmente a participação dos condôminos nas decisões condominiais”.
O texto do PL 548/2019 prevê a autorização da coleta eletrônica dos votos, através da internet ou outro meio idôneo capaz de realizar a contagem individualizada de votos dos condôminos ausentes, sempre que o Código Civil ou a Lei dos Condomínios estabelecerem quórum especial para deliberação.
O Projeto de Lei, caso aprovado pela Câmara dos Deputados, trará grande avanço para os condomínios, frente à dificuldade em conseguir reunir, muitas vezes, o número necessário do quórum previsto no Código Civil e na Lei dos Condomínios.
Cabe ressaltar que, apesar de a CCJ já ter aprovado o PL, ainda cabe Recurso pelo Plenário do Senado. Caso não seja apresentado nenhum Recurso, o PL será enviado à Câmara dos Deputados para que seja sancionado.
Fonte: Agência Senado